TRIBUTÁRIO

STJ começa a julgar se sindicatos podem usar mandado de segurança coletivo para excluir incentivos fiscais do IRPJ e da CSLL. Fonte: Migalhas

A 2ª Turma do STJ abriu o julgamento do REsp 2.255.283 e travou numa divergência importante. O relator votou pelo cabimento da ação coletiva. O ministro Bellizze abriu divergência dizendo que a verificação dos requisitos é individualizada. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. O que fica claro é que centenas de teses sobre subvenções fiscais estaduais dependem dessa definição.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende empresas com benefícios fiscais estaduais: escreva sobre o risco de aguardar essa definição sem revisar a estratégia processual. Se prevalecer a divergência, cada empresa precisará litigar individualmente com prova contábil robusta. Quem não se preparou vai chegar atrasado.

Para quem atende sindicatos empresariais: o precedente define se eles podem ou não ser veículo eficiente para litígios tributários em massa. É uma pauta de governança associativa que poucos tributaristas ainda exploram.

Primeiro parágrafo pronto para usar: O STJ começou a julgar uma questão que pode mudar a estratégia de centenas de empresas com benefícios fiscais estaduais. A discussão é sobre se sindicatos podem usar mandado de segurança coletivo para buscar a exclusão de incentivos da base do IRPJ e da CSLL. Se prevalecer o entendimento mais restritivo, cada empresa terá de litigar individualmente, com prova contábil individualizada. Isso muda o custo, o prazo e a estratégia do contencioso.

Formato indicado: Artigo técnico com linguagem acessível para o empresário, não para o advogado tributarista colega. Foque no impacto prático e na urgência de revisar a estratégia.

Pergunta para sua próxima conversa: Sua empresa tem benefícios fiscais estaduais na base do IRPJ ou da CSLL? Já avaliou como essa decisão do STJ pode mudar sua estratégia de contencioso?

TRABALHISTA

Fachin levou ao plenário físico o julgamento sobre gratuidade na Justiça do Trabalho. O placar estava 5 a 1 por um teto de R$ 5 mil. Fonte: JOTA

A ADC 80 discute os critérios para concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Antes do pedido de destaque, a maioria caminhava para fixar R$ 5 mil de renda mensal como critério de presunção de hipossuficiência. O pedido de Fachin zera o placar e reabre tudo no plenário físico. Para trabalhadores e empresas, a mudança é enorme porque define quem tem acesso facilitado à Justiça e como se prova isso.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende trabalhadores: escreva sobre o que está em jogo para quem depende da gratuidade para acessar a Justiça. Um teto de R$ 5 mil exclui muita gente que hoje se autodeclara hipossuficiente sem precisar provar nada.

Para quem atende empresas: escreva sobre o que muda na defesa quando o trabalhador precisa comprovar a hipossuficiência com documentos. A litigiosidade oportunista tende a cair; a qualidade das ações tende a subir.

Primeiro parágrafo pronto para usar: O STF vai decidir quem tem direito à gratuidade na Justiça do Trabalho, e a decisão vai mudar o perfil das ações trabalhistas no Brasil. Antes de um pedido de destaque, a maioria do tribunal caminhava para fixar R$ 5 mil de renda como limite para a presunção de pobreza. Com o julgamento reiniciado no plenário físico, o debate está em aberto. Para trabalhadores e empresas, as consequências são opostas, mas igualmente relevantes.

Formato indicado: Dois textos curtos com ângulos opostos. Um para o trabalhador, outro para o departamento jurídico da empresa.

Pergunta para sua próxima conversa: Seus clientes que litigam na Justiça do Trabalho dependem da gratuidade? Já avaliou como a mudança de critério pode afetar o acesso deles à Justiça?

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

TJSP validou doação de 14 imóveis feita a filhos do primeiro relacionamento antes do nascimento de outros filhos. Fonte: Valor Econômico

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou a tese dos filhos supervenientes de que a doação ofendeu a legítima deles. O entendimento foi claro: à época da doação, esses herdeiros não existiam. A decisão é unânime e o caso é a Apelação 1029467-22.2023.8.26.0577. Para planejadores sucessórios, o recado é direto.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende famílias em planejamento sucessório: escreva sobre a importância de registrar o contexto familiar no momento de cada ato de liberalidade. A fotografia de quem são os herdeiros no momento da doação é o que vai definir a validade do ato décadas depois.

Para quem atende filhos em disputas de herança: escreva sobre os limites reais do argumento de violação à legítima quando a doação foi feita antes do nascimento. Muitos clientes chegam com expectativas que esse precedente desmonta.

Primeiro parágrafo pronto para usar: O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que filhos nascidos depois de uma doação não podem, por si só, anulá-la. O caso envolvia 14 imóveis doados pelo pai a dois filhos do primeiro relacionamento, antes que outros descendentes existissem. Para quem faz planejamento patrimonial, a decisão reforça algo essencial: o que vale é a situação familiar no momento do ato, não a situação futura.

Formato indicado: Artigo no portal com linguagem acessível para famílias com patrimônio. Evite o juridiquês da legítima e foque no impacto prático para quem está pensando em fazer doações agora.

Pergunta para sua próxima conversa: Você tem bens que gostaria de transferir para filhos hoje? Sabe como o nascimento de novos herdeiros no futuro pode afetar essa decisão?

EMPRESARIAL

O prazo para divulgar o Relatório de Transparência Salarial encerrou em 6 de abril. Quem não publicou está exposto a multa de até 3% da folha. Fonte: Migalhas

A Lei 14.611/2023 obrigou empresas com 100 ou mais empregados a publicar o relatório com dados de remuneração por gênero e cargo até 6 de abril. Quem não publicou está sujeito a multa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários mínimos. Em maio, o STF vai julgar a constitucionalidade da lei na ADI 7.631. Mas a obrigação segue valendo enquanto isso.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende médias e grandes empresas: escreva sobre o que a empresa precisa fazer agora se perdeu o prazo, e como a auditoria interna de remuneração se tornou uma obrigação de compliance, não de RH.

Para quem atende trabalhadores: escreva sobre como usar o relatório publicado para identificar desigualdades remuneratórias e embasar ações ou negociações coletivas.

Primeiro parágrafo pronto para usar: Empresas com 100 ou mais funcionários tinham até 6 de abril para publicar o Relatório de Transparência Salarial. Quem não publicou está sujeito a multa de até 3% da folha de pagamento. Mas a multa é apenas o começo: o relatório também expõe disparidades internas que podem virar base para ações trabalhistas e questionamentos sindicais. O prazo passou, mas o risco ainda está aberto.

Formato indicado: Alerta direto para gestores e sócios de empresa. LinkedIn funciona bem para esse tema.

Pergunta para sua próxima conversa: Sua empresa publicou o Relatório de Transparência Salarial? Já avaliou o que os dados revelam sobre a política de remuneração interna?

PENAL

Três novas leis sancionadas ampliam o arsenal penal contra a violência doméstica e criam o homicídio vicário como crime hediondo. Fonte: Câmara dos Deputados

As Leis 15.382, 15.383 e 15.384 de 2026 entram em vigor com mudanças concretas: tornozeleira eletrônica para agressores como medida protetiva autônoma, tipificação da violência vicária e do homicídio vicário com pena de 20 a 40 anos e enquadramento como crime hediondo. São mudanças que afetam defesa, acusação e clientes corporativos com responsabilidade por protocolos internos.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende vítimas de violência doméstica: escreva sobre o que muda na prática com a tornozeleira eletrônica como medida protetiva autônoma. Muitas mulheres não sabem que agora podem pedir isso sem depender de outras medidas.

Para quem atende empresas: escreva sobre a obrigação de ter protocolos internos de prevenção e acolhimento diante do novo marco legal. O risco jurídico de omissão institucional cresceu.

Primeiro parágrafo pronto para usar: Três leis foram sancionadas esta semana e mudam o enfrentamento à violência doméstica no Brasil. A mais impactante cria o homicídio vicário como crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos. Outra permite que juízes determinem tornozeleira eletrônica para agressores como medida protetiva autônoma, sem depender de outras condições. Para quem atua nessa área, o cenário processual mudou agora.

Formato indicado: Artigo direto com linguagem acessível para o público leigo afetado. Mulheres em situação de vulnerabilidade e gestores de RH são os dois públicos mais importantes aqui.

Pergunta para sua próxima conversa: Você sabia que agora é possível pedir a tornozeleira eletrônica para o agressor como medida protetiva autônoma, sem precisar de outras condições?

FAMÍLIA

TST validou acordo de R$ 321 mil com advogada grávida que renunciou ao restante da estabilidade gestante. Fonte: TST

A 7ª Turma do TST homologou o acordo extrajudicial entre a Whirlpool e uma advogada grávida tratando-a como empregada hipersuficiente, com base no art. 444 da CLT pós-reforma. O acordo previa quitação geral, renúncia ao restante da estabilidade e extensão do plano de saúde até cinco meses após o parto. O processo é o RR-1000018-83.2022.5.02.0088.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende trabalhadoras gestantes: escreva sobre os riscos de assinar acordos extrajudiciais durante a gravidez sem análise criteriosa. O conceito de hipersuficiência pode ser usado para enfraquecer proteções que a Constituição garante.

Para quem atende empresas: escreva sobre como estruturar acordos com gestantes de forma juridicamente segura, com compensação robusta e extensão de benefícios que demonstrem ausência de vício de consentimento.

Primeiro parágrafo pronto para usar: O Tribunal Superior do Trabalho validou um acordo que fez uma advogada grávida renunciar ao restante da estabilidade gestante em troca de R$ 321 mil e extensão do plano de saúde até cinco meses após o parto. A decisão usa o conceito de hipersuficiência criado pela reforma trabalhista para relativizar uma proteção constitucional. Para quem está grávida e pressionada a assinar um acordo, esse precedente exige atenção redobrada.

Formato indicado: Dois ângulos distintos, um para a trabalhadora e um para o RH da empresa. O tema repercute tanto no LinkedIn quanto em grupos de advocacia trabalhista.

Pergunta para sua próxima conversa: Você foi pressionada a assinar um acordo durante a gravidez? Sabe quais direitos podem e quais não podem ser negociados nessa situação?

PREVIDENCIÁRIO

A revisão da vida toda voltou à pauta com debate sobre modulação de efeitos. Fonte: Conjur

A ADI 2.111 e o Tema 1.102 voltaram ao centro do debate com a devolução de vista de Toffoli. O ponto mais sensível agora é a modulação: segurados que ajuizaram ações até 21 de março de 2024 podem ter alguma proteção de confiança legítima. A instabilidade entre os dois julgamentos ainda não está resolvida.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende aposentados e segurados: escreva sobre o que a modulação significa na prática. Muitos clientes ajuizaram ações com base em precedentes favoráveis que depois foram revertidos. A tese de proteção da confiança legítima é o que ainda pode salvar esses casos.

Para quem atende novos clientes previdenciários: escreva sobre o risco de prometer a revisão da vida toda hoje, com o cenário jurisprudencial que existe agora.

Primeiro parágrafo pronto para usar: A revisão da vida toda ainda não acabou, mas o campo de batalha mudou. O que estava em jogo no mérito agora também envolve a modulação: quem entrou com ação até março de 2024 pode ter direito a alguma proteção, mesmo que o STF mantenha o entendimento contrário. Para segurados que já litigam, esse é o argumento mais importante que resta.

Formato indicado: Artigo técnico mas acessível para o aposentado que não entende de modulação. Traduza o juridiquês para o impacto concreto na aposentadoria dele.

Pergunta para sua próxima conversa: Você tem ação de revisão da vida toda em andamento? Sabe se ela foi ajuizada antes de março de 2024 e o que isso muda para o seu caso?

CONSUMIDOR

Projeto de lei quer obrigar reembolso em 48 horas para cancelamentos. No Pix, o estorno seria imediato. Fonte: Câmara dos Deputados

O PL 686/2026 altera o CDC para fixar prazo máximo de 48 horas para devolução de valores em qualquer cancelamento, desistência ou exercício do direito de arrependimento. Em pagamentos por Pix, o estorno seria imediato. Proíbe substituir reembolso por crédito ou voucher sem consentimento expresso e prevê multa automática de 2% por atraso.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende consumidores: escreva sobre o direito ao reembolso que já existe hoje no CDC e como o projeto reforça e acelera essa proteção. Muitos consumidores não sabem que já têm direitos nessa área.

Para quem atende empresas de varejo, e-commerce e turismo: escreva sobre o impacto operacional de ter 48 horas como teto absoluto e o que isso exige em termos de revisão de fluxo de cancelamento e sistema de pagamento.

Primeiro parágrafo pronto para usar: Um projeto de lei em análise na Câmara quer fixar 48 horas como prazo máximo para reembolso em qualquer cancelamento de compra. No caso de pagamento por Pix, o estorno seria imediato. E quem atrasar paga multa automática de 2%. Para consumidores, é uma proteção objetiva que hoje depende de negociação. Para empresas, é uma mudança operacional urgente.

Formato indicado: Post direto no LinkedIn ou alerta por WhatsApp. É o tipo de conteúdo que consumidores compartilham para amigos e familiares.

Pergunta para sua próxima conversa: Você já tentou cancelar uma compra e esperou semanas pelo reembolso? Sabe quais são seus direitos hoje e o que pode mudar com esse projeto?

IMOBILIÁRIO

STJ anulou dois leilões extrajudiciais porque o banco não provou que intimou pessoalmente a devedora. Fonte: Conjur

A ministra Daniela Teixeira anulou os leilões no REsp 2.154.389 mesmo com o banco tendo usado correio, e-mail, telegrama e editais. O problema: não houve comprovação de intimação pessoal da devedora sobre data, hora e local das praças. O contrato era de alienação fiduciária firmado em 2019, já sob a lei que exige essa formalidade.

Qual LL Insight você pode ter disso?

Para quem atende devedores em alienação fiduciária: escreva sobre o direito de questionar leilões extrajudiciais quando a intimação pessoal não foi feita corretamente. Muitas pessoas perderam imóveis em procedimentos com esse vício sem saber que poderiam ter revertido.

Para quem atende bancos e credores: escreva sobre o que muda no protocolo de intimação para evitar a nulidade do leilão. A formalidade não é detalhe, ela define a validade de toda a operação.

Primeiro parágrafo pronto para usar: O STJ anulou dois leilões extrajudiciais de imóvel porque o banco não comprovou que avisou pessoalmente a devedora sobre quando e onde eles aconteceriam. E-mail, telegrama e edital não foram suficientes. A decisão reforça que na alienação fiduciária, a intimação pessoal não é formalidade acessória. É o que define se o leilão vale ou não.

Formato indicado: Artigo direto para quem está em processo de perda de imóvel ou quem já perdeu. O tema tem alto potencial de compartilhamento em grupos de WhatsApp de devedores.

Pergunta para sua próxima conversa: Você perdeu um imóvel em leilão extrajudicial? Sabe se foi intimado pessoalmente sobre a data e o local antes do leilão acontecer?

Você acabou de ler nove pautas. Em alguma delas você pensou: "eu poderia escrever sobre isso."

Essa janela fecha hoje à noite.

Em algumas horas começa o Como Transformar Notícias Jurídicas em Autoridade.

Dois dias onde você não aprende sobre escrever. Você escreve.

No final do Dia 2, você sai com um texto real, com o seu nome, sobre um tema da sua área, pronto para publicar. Não tem método guardado num PDF. Tem entrega concreta.

Sem vídeo. Sem exposição. Apenas R$ 37.

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"Conhecimento que fica guardado não constrói reputação. Conhecimento publicado, sim."

ALEXANDRE NADER Advogado · Professor de Direito Processual Civil · 26 anos de atuação

A análise da semana: Vídeo como prova no processo civil: como impugnar, como garantir que o juiz assista e o que não pode ser ignorado

Alexandre Nader escolheu um tema que todo processualista já enfrentou na prática mas poucos escreveram com essa clareza: o que fazer com um vídeo juntado ao processo.

O argumento central é preciso. Juntar o arquivo aos autos não é suficiente. Sem requerimento de reprodução em audiência, o vídeo favorável ao cliente pode ficar nos autos como um arquivo digital que ninguém abriu. E sem impugnação específica e fundamentada, o vídeo da parte contrária pode ser aceito como autêntico mesmo que não o seja.

O que diferencia essa análise de um resumo do CPC é o roteiro prático no final: dois caminhos distintos dependendo da posição processual do advogado. Se o vídeo é desfavorável, a atuação é defensiva. Se é favorável, é ofensiva. Simples assim, mas raramente escrito dessa forma.

Você também tem uma análise assim sobre algo que acontece na sua prática todo dia. O portal está aberto.

Quero escrever para a Lawletter →

Leia na íntegra: https://portal.lawletter.com.br/opiniao/video-como-prova-no-processo-civil-como-impugnar-como-garantir-que-o-juiz-assista-e-o-que-nao-pode-ser-ignorado